Criminal. RHC. Prescrição. Implemento do Prazo não Comprovado.

CCJ do Senado aprova mais rapidez nos processos de cassação

Segundo o texto, TSE teria prazo de 120 dias para julgar processos relativos a registro e cassação

TJDFT é quem deve julgar mandado de segurança contra procurador-geral do MPDFT

A União sustentou que competiria à Justiça Federal julgar a ação, pois o ônus financeiro pelo pagamento das parcelas remuneratórias reclamadas é de sua responsabilidade, já que o MPDFT integra o Ministério Público da União

Acusado de molestar enteada de 8 anos tem regime de prisão mantido

Está mantida a prisão em regime fechado de acusado de atentado violento ao pudor contra a própria enteada de oito anos.

Candidato aprovado em concurso público tem direito à informação de sua pontuação e classificação no certame

Ministro relaxa prisão preventiva de militar acusado pela morte de juiz em 2005

Com a decisão o ministro determinou o relaxamento da prisão preventiva do militar e do co-réu José Maurício Cabral, custodiados desde 2005.

Ministro nega novamente liminar a acusado de três homicídios qualificados no Rio de Janeiro

Pesquisa revela que Supremo não condenou nenhum congressista até hoje

Ministro concede liminar em HC a policial rodoviário federal

Nulidade. Cerceamento de Defesa. Ausência de Intimação do Defensor Dativo

Latrocínio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Não juntada do decreto de prisão preventiva.

HC. Porte ilegal de munição de uso permitido.

Pena aplicada: 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Desacato. Possibilidade de proposta de transação penal aos delitos cuja pena em abstrato não exceda a dois anos. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei nº 10.259/2001.

Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei nº 10.259/2001, compreendendo os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, de competência, inclusive, da Justiça Estadual, tendo relevância no sentido de possibilitar a aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, cabendo ressaltar que tal conceito não interfere, contudo, em específico na regra do artigo 89, que trata da suspensão condicional do processo.

Defensor público não intimado pessoalmente do acórdão da apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade.

HC. Falta disciplinar de natureza grave cometida pelo reeducando. Reconhecimento após regular tramitação.

HC. Receptação. Prisão em flagrante que não preenche os pressupostos do art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

Mantida ação penal contra diretor de empresa acusada de atuar como instituição financeira

Gil Rugai tem negadas duas liminares pedindo liberdade e fim do processo

Estelionato. Cerceamento de Defesa. Prescrição. Inocorrência. Ordem Denegada.

Presos preventivamente por tráfico e associação com o tráfico de drogas pedem liberdade

Defesa alegando constrangimento ilegal.